Parecer normativo cst 48/1972
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?facetsExistentes=siglaOrgaoFacet%2CsiglaOrgaoFacet%2CanoAtoFacet%2CtipoAtoFacet%2CtipoAtoFacet%2CsiglaOrgaoFacet%2CanoAtoFacet&orgaosSelecionados=&tiposAtosSelecionados=59&ordemColuna=&ordemDirecao=&tipoAtoFacet=&siglaOrgaoFacet=CST&anoAtoFacet=&termoBusca=&numero_ato=&tipoData=2&dt_inicio=&ano_ato=&optOrdem=Publicacao_DESC WebColetânea de textos sobre o capítulo das normas fundamentais do processo civil brasileiro, previsto no CPC brasileiro de 2015
Parecer normativo cst 48/1972
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